STERMOS DE USO MOTORISTA PARCEIRO

Atualizado em 17 de Outubro de 2024.

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. BEM-VINDO à CEVI!

Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), disponibilizados pela Cevi App Tecnologia Ltda. (“CEVI”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.968.762/0001-09, com sede na Rua Santo Gardenal, nº 111, Bairro Santo André, CEP 18530-000, Cidade Tietê, Estado de São Paulo, ao (s) motorista (s) de transporte remunerado privado individual de passageiros e, que decidam utilizar os Serviços da CEVI.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o motorista parceiro declarará ter lido, entendido e aceito os termos. Caso, a qualquer tempo, o motorista não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.

1.2.1. Ao aceitar, reconhece que a CEVI não é fornecedora de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, e que todos esses serviços de transporte ou logística são prestados por parceiros independentes, que não são empregados (as) e nem representantes da CEVI.

1.2.2. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito.

1.3. COMUNICAÇÃO COM O MOTORISTA PARCEIRO

O Motorista Parceiro autoriza a CEVI a enviar notificações administrativas no Aplicativo, por e-mail, SMS, WhatsApp, com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A CEVI reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas Parceiros, a CEVI poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia os Termos de Uso e suas alterações sempre estarão disponíveis para leitura e consulta junto a Plataforma da CEVI. Caso o motorista parceiro não concorde com as alterações dos termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos serviços e desinstalar o aplicativo do seu aparelho. O fato de o motorista parceiro continuar a acessar ou usar os serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos termos alterados.

2. DADOS DO MOTORISTA PARCEIRO

2.1. PRIVACIDADE

A CEVI possui uma política expressa sobre privacidade. As informações de registro e outras informações sobre o motorista parceiro estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade. O motorista parceiro entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o motorista parceiro (conforme definido na política de privacidade aplicável), para envio às autoridades competentes para fins de realização de cadastramento dos motoristas parceiros, para as finalidades da prestação do serviço e demais previstas na política de privacidade

3. CADASTRO

3.1. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES

Para utilização do sistema, o Motorista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista Parceiro (“Conta”). O Motorista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros. O Motorista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pela CEVI, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da CEVI.

3.2. ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES

Após receber a documentação de cadastro, a CEVI efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A CEVI também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.3. PRAZO DE APROVAÇÃO

Não há prazo determinado para análise, aprovação e ativação do cadastro para novos Motoristas Parceiros, haja vista a demanda. Entretanto, a análise, aprovação e ativação do cadastro será realizada por ordem cronológica, havendo prioridade para ativação o veículo que disponibilizar de maior segurança ao usuário. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.3.1. A CEVI se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da CEVI.

3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela CEVI a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas Parceiros do Aplicativo e da própria CEVI.

3.4. USO DA FERRAMENTA

O Motorista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

4. SERVIÇOS

4.1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEVI

Consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a CEVI é a licenciante do Aplicativo, de forma não exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual (“Passageiro (s)).

4.2. LICENÇA DE USO

A CEVI concede ao motorista parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes termos de uso.

4.3. DANOS

A CEVI não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

4.3.1. A CEVI reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

4.3.2. A CEVI disponibiliza durante as corridas um seguro de vida para todos os integrantes do veículo, bem como para reembolso de despesas médico hospitalares, nos termos e limites da apólice, apenas e durante o percurso da corrida regular pela plataforma, não havendo qualquer cobertura em períodos antecedentes e posteriores. Ademais, eventual pagamento de indenização pela seguradora a você será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela CEVI.

4.4. RECEBIMENTO DE CORRIDAS

Por meio do Aplicativo, o Motorista Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela CEVI.

4.5. PRODUTOS CEVI

A CEVI poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo. Todos os motoristas parceiros tem a livre escolha de aceitação dos serviços prestados. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

5. REPASSES E PAGAMENTOS

5.1. TAXA DE REPASSE

A CEVI poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, não há a cobrança de taxa fixa correspondente a manutenção do sistema e sim tão somente pelo serviço de intermediação das corridas finalizadas (“Remuneração pela Intermediação”). A CEVI receberá do motorista parceiro o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor final de cada corrida por intermediação prestada entre o passageiro e o motorista parceiro. O Motorista Parceiro não tem obrigação de número mínimo de corridas semanal ou mensal, sendo apenas parte da Cevi os valores correspondentes à intermediação prestada com uso do Aplicativo. Os valores das tarifas variam em decorrência do deslocamento.

5.1.1. A CEVI se reserva o direito de proporcionar descontos em sua parte de repasse, sendo esse desconto temporário ou contínuo, mas não sendo obrigatoriedade da CEVI em manter o desconto concedido como direito do Motorista Parceiro, que reconhece como valor de Repasse 30% (trinta por cento) dos valores das corridas praticadas. Todo e qualquer valor diferente de 30% (trinta por cento) é por livre escolha e unicamente da CEVI.

5.1.2. Sobre o valor do preço da corrida faturada, a qual todas as modalidades tem por base de cálculo o valor da corrida Econ, haverá um acréscimo de 15% no valor, o qual será destinado ao pagamento de impostos, pagos exclusivamente pelo Usuário Pessoa Jurídica. (Cláusula 12)

5.2. TARIFA DINÂMICA

A CEVI possui tarifa dinâmica que pode ser ativada ou desativada em determinados períodos e localidades, sua variação acontece de acordo com o valor inserido de acréscimo.

5.3. EXTRATO FINANCEIRO

A CEVI disponibilizará ao Motorista Parceiro um extrato em seu próprio aplicativo com os respectivos valores de Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Motorista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.

5.4. REPASSES AUTOMÁTICOS

A cobrança dos valores devidos à CEVI pelo Motorista Parceiro a título de Remuneração pela Intermediação das corridas finalizadas, na forma descrita na Cláusula 5.3, pagas pelo Passageiro por meio do Aplicativo, será realizada automaticamente as devidas compensações por meio do próprio Aplicativo.

5.5. PRÉ PAGO

O Motorista Parceiro deverá manter em sua conta do Aplicativo saldo positivo para a compensação dos valores devidos a Cevi pela intermediação quando o pagamento efetuado pelo Usuário ocorrer por outros meios que não por meio do Aplicativo.

Não havendo saldo positivo, as corridas em que a forma de pagamento não ocorra por meio do Aplicativo estarão restritas até que o Motorista Parceiro realize a recarga de valores, ou acumule saldo pelos pagamentos recebidos por meio do Aplicativo, quando então voltará a utilizar normalmente da plataforma.

5.6. INCENTIVOS

5.6.1. A CEVI se reserva no direito de criar INCENTIVOS como forma de suprir demandas de veículos em horários que entender necessário, sendo os valores abatidos do valor de repasse da conta financeira do Motorista Parceiro à CEVI, não sendo em nenhuma hipótese incentivo pago em espécie. Esses incentivos serão ativados e desativados sem prévio aviso ou obrigação de aviso pela CEVI, não constituindo em hipótese algum direito adquirido.

5.6.2. A CEVI poderá promover incentivos de apresentação de novos parceiros ou usuários, realizando abatimento nos valores de repasses dos Motoristas Parceiros à CEVI de acordo com o critério estabelecido, podendo iniciar ou cessar essa prática sem prévio aviso, não constituindo em hipótese algum direito adquirido.

A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

6. CATEGORIAS CEVI

6.1. ECON

Hatch e Sedans e SUV a partir de 10 anos de uso ou mais novo:

- 4 portas.
- 5 lugares.
- Ar-condicionado.

Não são aceitos carros compactos.

6.2. PRÓ

Sedan/SUV 06 anos de uso ou mais novo:

- Hatch 02 anos de uso ou mais novo.
- 4 portas e 5 lugares.
- Ar-condicionado.

6.3. PRIME

Sedan/SUV 05 anos de uso ou mais novo:

4 portas e 5 lugares.
Ar-condicionado.
Motorização 1.6 ou turbo.

Relação de veículos Prime disponíveis no Anexo I.

6.4. MULHER

Hatch e Sedans e SUV a partir de 10 anos de uso ou mais novo:

- 4 portas.
- 5 lugares.
- Ar-condicionado.

6.5. CENTRAL CEVI e CENTRAL DE VIAGENS

Hatch e Sedans e SUV a partir de 10 anos de uso ou mais novo:

- 4 portas.
- 5 lugares.
- Ar-condicionado.

6.6. PET

Hatch e Sedans e SUV a partir de 10 anos de uso ou mais novo:

- 4 portas.
- 5 lugares.
- Ar-condicionado

6.7. MAÇANETA

Constitui corridas maçanetas aquelas em que o passageiro entra em contato direto com o motorista parceiro e este desejar realizar a corrida pela plataforma Cevi.

Se o motorista parceiro desejar realizar a corrida por meio da plataforma, é de suma importância que este cadastre os dados corretos do usuário passageiro (nome completo, RG e CPF, telefone, endereço e e-mail) para sua própria segurança e segurança do usuário, inclusive para ter resguardado a cobertura do seguro em caso de sinistro, e possibilidade de cobrança em caso de não pagamento pelo Usuário Passageiro.

6.8. TARIFAS DIFERENCIADAS

Em horários específicos e diferenciados são atribuídas três formas de cobrança ao passageiro:

Bandeira 1

- - - Funciona de Segunda a Sexta das 06h às 20h:59.
    - Funciona de Sábado das 06h às 12h59.

Bandeira 2

- - - Funciona de Segunda a Sexta das 21h às 05h59.
    - Funciona de Sábado das 13h às 05h59 de Segunda feira (estende por todo o Domingo).

Dinâmica

- - - Dinâmica funciona das 23h30 às 04h59.

Obs.: valor cobrado sobre a bandeira II.

7. CATEGORIA PET

Para segurança de todos os ocupantes do veículo, é sempre recomendado que ao ser solicitado para a corrida na categoria Pet, o Motorista Parceiro observe se o animal de estimação está devidamente acondicionado preferencialmente em caixa transportadora, ou no mínimo com trela/coleira ou arnês/peitoral. Se o animal apresentar comportamento agressivo recomenda-se exigir do Usuário Passageiro/Tutor o uso de focinheira no Pet, ou a seu critério não realizar a corrida.

8. RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E CEVI

8.1. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Não se estabelece entre o motorista parceiro e a CEVI qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o motorista parceiro é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do aplicativo, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério. A CEVI não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de transporte perante um motorista parceiro cadastrado no aplicativo.

8.2. NOTIFICAÇÕES

Conforme disposto no item 1.3 o motorista parceiro receberá notificações através de canais dispostos a CEVI sobre as condições de corridas, alteração de demanda, entre outras notificações, porém essas mensagens são estritamente de caráter informativo, e não obriga ou condiciona qualquer ação do motorista parceiro.

8.3. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS

A CEVI deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar através da Central de Atendimento solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo.

8.4. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

A contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os passageiros cadastrados na CEVI e os motoristas parceiros por intermédio da plataforma (app) disponibilizada pela CEVI. A CEVI não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista parceiro. O motorista parceiro entende e concorda que a CEVI não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um passageiro ao respectivo motorista parceiro, sendo o Usuário Passageiro o único responsável pelos danos causados.

8.5. DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS

O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro (s) e concorda em indenizar e manter a CEVI indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro é o único e exclusivo responsável por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

8.6. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, sendo o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

8.7. REDE DE DADOS E TELEFONIA

A CEVI não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A CEVI não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a CEVI não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

8.8. MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

A CEVI se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que a CEVI não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

9. SERVIÇO DE TRANSPORTE

9.1. OBRIGAÇÃO DO MOTORISTA

O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da CEVI, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:

I. Pagar a Remuneração pela Intermediação à CEVI;

II. Agir perante a CEVI e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

III. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;

IV. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;

V. Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e

V. Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos dinheiro em espécie ou PIX;

VII. A fornecer periodicamente, sempre que solicitado pela CEVI, todos os documentos pessoais e do veículo.

9.2 PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista Parceiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo Motorista Parceiro, no momento do cadastramento no Aplicativo, sendo cobrado do Motorista Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 5.1, acima. O Motorista Parceiro pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades:

I. Dinheiro;

II. Em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito;

III. Outros meios de pagamento disponíveis no Aplicativo;

IV. Pagamento por meio do próprio Aplicativo (Faturado);

V. PIX;

VI. QR Code.

Pelo Termo de Uso o Motorista Parceiro aceita o recebimento por meio do próprio Aplicativo, como uma das modalidades de pagamento disponíveis ao Passageiro.

9.2.1. Se ao finalizar a corrida o Usuário se recuse a efetuar o pagamento do valor, cabe ao motorista parceiro buscar junto ao Usuário os seus meios de contatos para o recebimento futuro. Entretanto, se mantendo o Usuário inadimplente o Motorista Parceiro autoriza a Cevi a realizar a cobrança do valor em seu nome, por qualquer modalidade. Entretanto, o motorista parceiro tem ciência e concorda que a Cevi não se tornará a responsável direta pela cobrança, NÃO trará para si a obrigatoriedade sobre a cobrança, tornando-se apenas intermediadora, a seu critério. Frisando que nos termos da cláusula 7.4 a CEVI não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista parceiro, sendo o Usuário o único responsável pelos danos causados.

9.3. CUPOM DE DESCONTO

A CEVI poderá disponibilizar ao Passageiro, por meio do Aplicativo, um desconto variável no valor das corridas. O Motorista Parceiro poderá aceitar ou não as corridas do Modo Desconto a ele oferecidas. Os descontos serão repassados ao Motorista Parceiro, desta forma quem concede o Desconto é a Cevi e não o motorista.

9.4. CÁLCULO DO PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). O Preço será composto por:

a. Bandeirada.

b. Valor pela distância.

c. Valor pelo tempo de deslocamento.

d. Ajuste dinâmico.

9.5. VARIAÇÃO DO PREÇO

O Preço pode aumentar ou reduzir se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista Parceiro e/ou da CEVI, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

9.6. COBRANÇAS ADICIONAIS

A CEVI se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista Parceiro por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da CEVI. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem.

10. PROMOÇÕES E QUALIDADE

10.1. CÓDIGOS PROMOCIONAIS E AÇÕES DE RECOMPENSA

A CEVI poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros ou ações de recompensa para Motoristas Parceiros.

10.1.1. É vedado ao Motorista Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.

10.2. TAXA DE CANCELAMENTO

O Passageiro poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera. No caso de cancelamento pelo Motorista Parceiro a CEVI poderá a sua livre escolha atribuir uma taxa de cancelamento, pelos prejuízos ao passageiro/cliente e a CEVI diretamente. Os valores das taxas serão definidos pela CEVI.

10.3. AVALIAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO

Com o intuito de fidelizar o uso do Aplicativo pelos Passageiros, o Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros com base em critérios como a qualidade do serviço e a limpeza do veículo. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ser suspenso e em caso de sucessivas suspensões poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ter a sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais.

10.4. RESPONSABILIDADE DAS AVALIAÇÕES

O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a CEVI não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da CEVI sobre os Motoristas Parceiros.

10.5. REGISTRO DE CORRIDAS

O Motorista Parceiro aceita que a CEVI manterá registros internos das corridas solicitadas pelos Passageiros para controle de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar possível avaliação sobre os índices do Motorista Parceiro. Em caso de verificação de má fé, ou avaliação não condizente com a realidade, a Cevi poderá corrigir possíveis erros.

10.6. CONTROLE DE AVALIAÇÕES

O Motorista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), escolhida pelo próprio Passageiro, através do Aplicativo, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 9.3, bem como outros critérios pertinentes.

10.7. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

I. Suspender por tempo determinado ou indeterminado.

II. Por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

III. Reter o pagamento de valores ao Motorista Parceiro em virtude de corridas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à CEVI.

IV. Caso o Motorista Parceiro pratique atividade fraudulenta, entre elas, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a CEVI se reserva ao direito de cobrar da mesma forma a porcentagem de 20% como intermediação em valor correspondente a corrida finalizada, considerando a atividade fraudulenta exercida.

11. USO DA PLATAFORMA

11.1. PENALIDADE DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

O Motorista Parceiro concorda que a CEVI, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando:

I. Por descumprimentos e/ou violação destes Termos.

II. Pelo resultado de sua avaliação, ou repetidas reclamações pelos Passageiros.

III. Por atender uma corrida sem as devidas condições de segurança do veículo, ou sua lotação máxima alterada, por qualquer motivo.

IV. Em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente.

V. Por requisição do próprio Motorista Parceiro.

VI. Por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes).

VII. Por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança.

VIII. Por inatividade da conta por período maior que 45 dias.

IX. Pela prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da CEVI.

X. Pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência da conta.

XI. Por realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo.

XII. Por utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da CEVI.

XIII. Por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

XIV. Por realizar qualquer contato com os usuários passageiros posteriormente às corridas, infringindo assim a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, tendo a ciência que o fornecimento do telefone do Usuário é apenas para condição de facilitação de localização, e nenhuma outra prática.

11.1.1. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

Ao perder 8 seguidos, será suspenso temporariamente por 1 hora. Ao encerrar a suspensão, ganhará 90 pontos.
Ao perder 15 pontos durante 2 dias, será suspenso temporariamente por 2 horas. Ao encerrar a suspensão, ganhará 85 pontos.
Ao ficar com 70 pontos ou menos, será suspenso temporariamente por 3 horas. Ao encerrar a suspensão, voltará para 80 pontos.
Ao ser suspenso 5 vezes durante 2 dias, será suspenso temporariamente por 5 horas. Ao encerrar a suspensão, voltará para 85 pontos.
Ao ser suspenso 3 vezes, será suspenso temporariamente por 5 horas. Ao encerrar a suspensão, voltará para 85 pontos.

11.2. ARMAZENAMENTO DE DADOS

O motorista parceiro concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.

11.3. RESPONSABILIDADE CÍVEL

A CEVI se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela CEVI ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

11.4. INATIVIDADE

A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela CEVI não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à CEVI, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

11.5. INDENIZAÇÕES

O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela CEVI.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. LOGOMARCA

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da CEVI. A CEVI não proíbe que seus motoristas parceiros façam uso do logo e da marca para divulgação, confecção de materiais de publicidade, confecção de camisetas, ou qualquer item que ofereça divulgação, porém não assume valores que onerem, ou participação nessas ações, e afirma que qualquer item criado não torna obrigatório o uso por outros Motoristas Parceiros que não participaram desta elaboração.

12.2. ENGENHARIA DE DADOS

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

12.3. IDENTIFICAÇÃO VISUAL

Caso seja necessário (obrigatoriedade por lei municipal, estadual ou federal) ou até mesmo uma opção do Motorista Parceiro a sua identificação (por trajes e acessórios) ou a identificação de seu veículo como sendo veículo de transporte de passageiros, será por mera liberdade do Motorista Parceiro, sem qualquer exigência, ou determinação da Cevi.

12.4. USO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL

A Cevi NÃO exige qualquer identidade visual ao Motorista Parceiro, não se responsabilizando pelo uso pessoal ou em seu veículo, de marcas, nomes ou logotipos.

13. CORRIDA FATURADA

13.1. PÚBLICO DESTINADO

Constitui Corrida Faturada aquela onde por meio do Aplicativo, ou da Central de Suporte, Pessoas Jurídicas/Empresas se cadastram para possibilitar o encontro com Motoristas Parceiros, visando o transporte de seus clientes, colaboradores, objetos, mercadorias ou semoventes, sem que para estes gerem custos.

13.2. MODALIDADES DE CORRIDAS FATURADAS

As corridas faturadas subdividem-se em:

– Entregas: Nesta modalidade o Motorista Parceiro deverá transportar o cliente (comprador) da Empresa Solicitante juntamente com a sua mercadoria, devendo para tanto se dirigir inicialmente ao endereço da Empresa Solicitante e após dirigir-se para o endereço do cliente (comprador) conforme indicação da Empresa Solicitante.

– Delivery: Nesta modalidade o Motorista Parceiro transportará mercadorias adquiridas por clientes compradores (acompanhadas destes ou não) da Empresa Solicitante, bem como efetuar o carregamento no local de origem e o descarregamento no local de destino, razão pela qual o valor da corrida é superior ao valor da corrida “entrega”, haja vista o tempo e a disposição para o carregamento e descarregamento.

– Empresa Adm/Empresa Colab: Nesta modalidade o Motorista Parceiro transportará colaboradores da Empresa Solicitante, até o total de 4(quatro) colaboradores por corrida, onde o local de origem e o local de destino será informado pela Empresa Solicitante no ato da solicitação da corrida.

– Empresa Viagens: Nesta modalidade o Motorista Parceiro transportará colaboradores, clientes e outros da Empresa Solicitante, até o total de 4(quatro) passageiros por viagem, onde o local de origem e o local de destino será informado pela Empresa Solicitante no ato da solicitação da corrida.

13.3. ALTERAÇÕES DE ROTAS EM CORRIDAS FATURADAS

Quando do aceite do Motorista Parceiro de corridas faturadas, quais sejam, aquelas realizadas por solicitação de Pessoas Jurídicas/Empresas, é recomendável que sempre que haja a alteração de rota que implique na elevação do preço abrir a ocorrência por meio do Aplicativo para que o Usuário Pessoa Jurídica/Empresa se responsabilize pelo pagamento do valor da diferença entre o preço estimado no momento da solicitação da corrida e o preço devido ao fim da corrida, após a análise da ocorrência que poderá levar até 5 (cinco) dias úteis.

Caso o Motorista Parceiro não abra a ocorrência por meio do Aplicativo e a Pessoa Jurídica/Empresa se recuse a efetuar o pagamento da diferença devida, concorda o Motorista Parceiro que a Cevi se mantém isenta de qualquer responsabilidade pelo valor pago a menor pela Pessoa Jurídica/Empresa, haja vista ser responsabilidade do Motorista Parceiro registrar os fatos.

13.4. DO PREÇO DAS CORRIDAS FATURADAS

Sobre o valor do preço da corrida faturada, a qual todas as modalidades tem por base de cálculo o valor da corrida Econ, haverá um acréscimo de 15% no valor, o qual será destinado ao pagamento de impostos, pagos exclusivamente pelo Usuário Pessoa Jurídica.

Portanto, do valor total da corrida (acrescida de 15% do valor), haverá a dedução desse acréscimo destinado ao pagamento de impostos, cuja dedução não trará qualquer prejuízo ao valor base do Motorista Parceiro, não alterando assim o valor final, o qual permanecerá adstrito ao valor da corrida Econ.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. TERMO DE USO

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a CEVI e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

14.2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a CEVI serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Tietê como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo.

14.3. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da CEVI deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

14.4. RENÚNCIA DE DIREITOS

Caso a CEVI deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5. CESSÃO DE DIREITOS

O Motorista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da CEVI.

14.6. INDIVISIBILIDADE

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

15. CANAIS DE ATENDIMENTO CEVI

A Cevi dispõe de três canais de atendimento para assuntos específicos, são eles:

Central Motorista Parceiro

Cliente e Empresas

(015) 3282-5288 / 4003-5552

Segunda à Sexta das 06h às 22h.
Sábado, Domingo e Feriados das 07h às 22h.

Canal para Motoristas Parceiros e para assuntos de Operação e corridas.

Financeiro

Motorista Parceiro

4003-5552

Horário Comercial – Resposta (prazo 03 dias úteis).

Canal exclusivo do Motorista Parceiro para assuntos financeiros em geral.

Suporte ao Parceiro – Atende ao Parceiro

(11) 4003-5552

Horário Comercial

Assuntos relacionados à ativação, suspensão, documentação etc. (apenas WhatsApp).

Anexo 1

1. Relação de Veículos categoria Prime:

1.1. CEVI PRIME

Marca	Modelos
Audi	A3, A4, A4 Avant, A6, A7, A8, Q3, Q5, Q7, RS 6, S1, S3, S7
BMW	X1, X3, X5, X6
Cherry	A3, A6, Celer, Cielo, Tiggo
Chevrolet	Blazer, Captiva, Cobalt, Cruze, Equinox, Grand Vitara, Malibu, Prisma, Sonic Sedan, Spin, Tracker, Vectra, Volt.
Citroen	C3 Aircross, C3 Picasso, C4, C4 Air Cross, C4 Lounge, C4 Pallas, C4 Picasso C4 L, C5, Grand Picasso, Xsara, Xsara Picasso
Dodge	Journey
Fiat	Bravo, Cronos, Freemont, Grand Siena, Linea
Ford	EcoSport, Edge, Fiesta Sedan, New Fiesta Sedan, Focus, Fusion, Ka+, Ka Sedan
Geely	EC7
Honda	Accord, City, Civic, CR-V, HR-V, WR-V
Hyundai	Azera, Creta, Elantra, HB20S, I30, I35, IX35, Santa Fé, Sonata, Tucson, Veracruz
JAC Motors	J3 Turin, J%, J6, S3, S5, T5, T6, T8, T40
Jeep	Compass, Cherokee, Grand Cherokee, Renegade
Kia	Cadenza, Carens, Carnival, Cerato, Magentis, Optima, Sorento, Soul, Sportage, Sportage R
Land Rover	Discovery, Freelander, Range Rover Evoque, Range Rover Sport
Landwind	X5, X6, X8
Lifan	620, X60, S30, S60, 560
Mercedes-Benz	B-Class, B 200, C-Class
Mitsubishi	Airtrek, ASX, Lancer, Outlander, Pajero, Pajero TR4
Nissan	Altima, Grand Livina, Kics, Livina, Sentra, Tiida, Versa
Peugeot	307, 407, 408, 2008, 3008, 4008
Porsche	Cayenne
Renault	Captur, Duster, Fluence, Grand Scenic, Logan, Lodgy, Megane, New Logan
Ssangyong	Actyon, Kyron, Rexton
Subaru	Impreza
Suzuki	Bravo, Grand Vitara, S- Cross, SX4, Vitara,
Toyota	Camry, Corolla, Corolla Altis, Corolla EX, Corola Fielder, Etios Sedan, Hilux SW4, Prius, RAV4
Volkswagen	Golf, Jetta, Passat, Pólo Sedan, Tiguan, Virtus, Vento, Voyage
Volvo	S60, V40, XC60, XC 90

Para voltar a categoria Prime: Clique.