TERMOS DE USO DO USUÁRIO

 Atualizado em 17 de Outubro de 2024.

 

1.   INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1.   BEM-VINDO À CEVI!

Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), disponibilizados pela Cevi App Tecnologia. (“CEVI”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.529.685/0001-14, com sede na Rua Santo Gardenal, nº 111, Bairro Santo André, CEP 18.530-000, Cidade Tietê, Estado de São Paulo, pelo Usuários (“Usuário”) (s) do Aplicativo, que decidam utilizar os Serviços Tecnológicos da CEVI.

 

LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

 

1.2.   ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.2.1. Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o usuário declarará ter lido, entendido e aceito os termos. Caso, a qualquer tempo, o usuário não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.

1.2.2. Ao aceitar, reconhece que a Cevi é uma empresa de tecnologia, não é fornecedora de bens, não presta serviços de transporte ou logística, não funciona como transportadora, e que esses serviços de transporte ou logística são prestados por parceiros independentes, que não são empregados (as) e nem representantes da Cevi.

1.3.   COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO

O Usuário do Aplicativo autoriza a CEVI a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“Push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

 

1.4.   ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

A CEVI se reserva ao direito de realizar as alterações e atualizações dos Termos de Uso sempre que necessário, entretanto comunicará seus Usuários por meio do Aplicativo, ou por e- mail, ou SMS ou WhatsApp, por um desses e não por todos eles. Ademais, os Termos de Uso e suas alterações sempre estarão disponíveis para leitura e consulta junto a Plataforma da CEVI.

Contudo, caso o Usuário não concorde com as alterações e atualizações dos Termos poderá cessar sua utilização, cancelar sua conta junto a plataforma, e desinstalar o Aplicado de seu aparelho celular. Se após as alterações e atualizações dos Termos os Usuários permaneceram utilizando a plataforma tecnológica vincular-se-á aos termos alterados, bem como declarará seu consentimento.

 

 

2.   CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRADO

 

2.1.   CADASTRO

Para cadastrar-se na Plataforma Tecnológica é necessária a realização do Download do Aplicativo CEVI, a ser encontrado no Apple Store e Play Store. Após a realização do Download iniciar a inscrição clicando em “Cadastre-se”. No momento da realização do cadastro é necessário preencher todos os campos com as informações solicitadas. Ademais, deverá prestar informações verdadeiras, haja vista que o Usuário responderá legalmente pela veracidade das informações fornecidas. É necessário ainda que o Usuário seja maior de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil, ainda que nos termos da Lei Vigente. Em caso de menor idade fica a cargo a responsabilidade dos Pais ou responsáveis legais, pela supervisão do uso, e deverão prestar as informações solicitadas, isentando a Cevi pelo mal Uso.

 

2.2.   CONTA DO USUÁRIO

Ao se cadastrar, será criada uma conta, esta conta criada pelo Usuário é intransferível, de uso exclusivo e de responsabilidade de quem a criou, o Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. Se for apurada qualquer irregularidade nas informações dos dados inseridos, ou má conduta de uso, a Cevi se resguarda ao direito de tomar as medidas judiciais cabíveis em caso de dano ou prejuízos sofridos, bem como de cancelar o acesso do Usuário na Plataforma.

 

2.3.   DADOS CADASTRAIS

Para a criação de uma conta, é necessário que a Cevi colete alguns dados pessoais, entre eles: nome completo, foto, e-mail, endereço, número de telefone, contas em redes sociais, bem como um método de pagamento válido, podendo ser este o cartão de crédito. O Usuário concorda em prestar informações corretas e atualizadas.

 

2.4.   HISTÓRICO DE CORRIDAS

O usuário aceita que a Cevi manterá um histórico de suas “corridas” armazenadas para sua consulta, bem como para facilitação em corridas futuras, mantendo salvo os endereços solicitados, e que apenas a Cevi e o Usuário terão acessos a essas informações.

 

 

3.   DENOMINAÇÕES E SERVIÇOS

 

3.1.   SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO

CEVI App Tecnologia: detém uma plataforma tecnológica, por meio de uma licença de uso de software, que atua como intermediadora dos Usuários do Aplicativo, denominados de “Motoristas Parceiros”, e “Usuário”, que possibilita aos Usuários devidamente cadastrados localizar prestadores de serviços de transportes de pessoas, Objetos, Alimentos e Semoventes, em tempo real ou prévio agendamento.

 

3.1.1.   MOTORISTAS PARCEIROS

São Motoristas privados, independentes, sem qualquer vínculo com a Cevi, que se cadastram na Plataforma para localizar e contatar passageiros (“Usuários”) interessados em contratar serviço de transporte de Pessoas, Objetos, Alimentos e Semoventes, por meio do Aplicativo Cevi instalado em seu aparelho celular, ou através de sua Central de Suporte.

 

3.1.2.   USUÁRIOS

Pessoa física ou jurídica, independentes, sem qualquer vínculo com a Cevi, que se cadastra na Plataforma para buscar prestadores de serviços de transporte de Pessoas, Objetos, Alimentos ou Semoventes, por meio do Aplicativo instalado em seu aparelho celular, ou através de sua Central de Suporte.

 

 

4.   COBRANÇA DOS SERVIÇOS

 

 4.1.   VALOR DO APLICATIVO

A licença de uso dos serviços Tecnológicos da Plataforma utilizados pelos Usuários por ora é gratuito, entretanto, a Cevi poderá cobrar pela utilização dos serviços ou parte deles, ocasião em que informará previamente seus usuários por meio do Aplicativo ou outros meios de comunicação, como SMS, WhatsApp ou e-mail, bem como realizará as alterações em seus Termos de Uso. Os Usuários serão comunicados ainda os meios de pagamento a serem utilizados, especificação dos serviços cobrados e valores e poderão ou não consentir com a cobrança. Em caso de não consentir, deverá o Usuário cancelar a sua conta e desinstalar o Aplicativo. Ademais, não se confunda o valor pela utilização do Serviço o qual atualmente é gratuito com a contratação do Motorista Parceiro que via de regras sempre será oneroso.

 

 

5.   MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

5.1.   DESCONTINUIDADE

A Cevi se reserva ao direito de descontinuar os Serviços integralmente ou parcialmente, temporariamente ou permanentemente, encerrá-lo ou modifica-lo total ou parte dele, ocasião que previamente os Usuários serão comunicados por meio do Aplicativo ou outros meios de comunicação, como SMS, WhatsApp ou e-mail. Ademais, concorda o Usuário que a Cevi não será responsabilizada por qualquer descontinuidade, encerramento ou modificações, bem como não terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explicita para com os Usuários e/ou terceiros.

 

 

6.    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS

 

6.1.   RELAÇÃO CEVI E PARCEIRO

Ao concordar com os Termos de Uso o Usuário demonstra estar ciente que a Cevi App Tecnologia não se trata de empresa de transportes, não presta serviços de transporte e nem assegura a prestação de serviços de transporte, mas sim, tão somente presta o Serviço de intermediação entre o Motorista Parceiro e o Usuário Passageiro, facilitando assim o encontro entre ambos por meio de sua Plataforma.

 

 

 7.   RESPONSABILIDADE DA CEVI

 

7.1.   RELAÇÃO DA CEVI

O Usuário concorda e reconhece que a Cevi não será responsabilizada por qualquer prejuízo, perdas e danos decorrentes dos Serviços de Transporte prestado pelos Motoristas Parceiros, haja vista que a contratação do Serviço ocorre diretamente entre os Motoristas Parceiros e os Usuários, sem qualquer interferência da Cevi, está apenas possibilita o encontro entre ambos, cabendo de forma exclusiva ao Usuário a contratação ou não do Motorista Parceiro.

 

7.2.   CONTINUIDADE DO SERVIÇO

O Usuário concorda e reconhece que a Cevi não garante a confiabilidade, pontualidade, adequação, segurança e habilidade do Motorista Parceiro, não garante ainda que os Serviços serão ininterruptos ou isentos de erros.

 

7.3.   BAGAGENS

7.3.1. O Usuário se compromete pelo conteúdo de suas bagagens, prezando sempre por sua legalidade, isentando a Cevi e o Motorista Parceiro se constatado o transporte ilegal de produtos, mercadorias ou semoventes, ou qualquer outro conteúdo que cause prejuízo a terceiros e seja considerado ilícito pela Legislação Brasileira.

7.3.2. O Usuário concorda e reconhece que a Cevi não será responsabilizada ainda pelas bagagens ou extravio delas, rotas e percursos utilizados pelo Motorista Parceiro, cabendo ao Usuário se dirigir diretamente este através do próprio aplicativo, sobre qualquer intercorrência neste sentido. Do mesmo modo, cabe exclusivamente ao Usuário responder por qualquer prejuízo, perdas e danos causados ao Motorista Parceiro, ocasião em que o Usuário concorda em isentar a Cevi de qualquer responsabilidade perante si ou terceiros decorrentes da contratação dos serviços de transporte.

 

7.4.   RELAÇÃO USUÁRIO E PARCEIRO

O Usuário reconhece e concorda que todo e qualquer risco decorrente da contratação do Motorista Parceiro por meio de as plataformas é de sua inteira responsabilidade. Concorda ainda que a Cevi não tem responsabilidade em relação ao Usuário por qualquer serviço de transporte prestado pelos Motoristas Parceiros.

7.4.1 O Usuário se compromete a tratar o Motorista Parceiro com respeito, sendo vedadas quaisquer ofensas, entre elas difamatórias, racistas, homofóbicas, caluniosas, obscenas, pornográficas ou qualquer outra que viole a honra, a moral e os bons costumes, sob pena de suspensão ou interrupção do Uso do Aplicativo, sem prejuízo do Usuário responder ainda perante as autoridades competentes em caso de representação criminal/civil pelo Motorista Parceiro.

 

7.5.   CANAIS DE ATENDIMENTO

A Cevi disponibiliza aos usuários um canal para Relatar Ocorrências, e desta forma através das informações fornecidas a Cevi bloquear, ou excluir qualquer Motorista Parceiro que tenham atitudes ou ações que não condizem com esse termo de uso. O Usuário dispõe em seu próprio Aplicativo outras opções de atendimento, e em caso de reclamações, ou solicitações de análise e reembolsos deverão ser realizados pelo e-mail contato@ceviapp.com.br, com prazo máximo de resposta de 5 (cinco) dias úteis.

 

 

8.   FORMA DE PAGAMENTO

 

8.1.   ALTERAÇÃO DE ROTA

Ao inserir o destino e/ou paradas e contratar os serviços de transporte de um Motorista Parceiro, o Usuário está ciente que os Serviços que receber desses Motoristas Parceiros independentes poderão ser cobrados, ocasião que no momento da contratação o Usuário terá conhecimento da estimativa do Preço e Meios de Pagamentos disponíveis.

 

8.1.1.   PREÇO ESTIMADO

A estimativa de preço considerará o valor mínimo, a distância a ser percorrida entre o local de origem e o local de destino, tempo de percurso, paradas e horário da solicitação.

8.1.2. Após o aceite poderá haver a elevação do preço durante o percurso se ocorrer a alteração do destino pelo Usuário, paradas extras solicitadas pelo Usuário durante o percurso ou se em decorrência de eventos inesperados, como congestionamentos, acidentes, chuvas, acidentes naturais, interdições de ruas, avenidas e estradas federais, estaduais ou municipais e qualquer outro caso fortuito ou força maior, que impossibilidade o controle do Motorista Parceiro. O Usuário será informado sobre a alteração do preço e o valor adicional a ser cobrado ao final da viagem.

8.1.2.3. A contagem no valor do preço iniciará quando o Motorista Parceiro iniciar a corrida no aplicativo, o que ocorre quando o Usuário Passageiro embarca no veículo. Entretanto, se chegar ao local de origem para o encontro com o Usuário e este solicitar que o Motorista Parceiro aguarde sua chegada até o veículo, a corrida poderá ser iniciada de imediato, computando assim o acréscimo de tempo entre a chegada do Motorista Parceiro até o local de origem e o embarque do Usuário Passageiro no veículo.

8.2.   PAGAMENTO

Ao solicitar a viagem e contratar o Serviço de transporte de um dos Motoristas Parceiros, o Usuário concorda com o preço e se compromete a pagá-lo ao final da viagem, exceto a solicitação ocorrida por meio da central de atendimento para corridas acima de R$ 100,00 (cem reais), conforme regras estabelecidas na clausula 8.2.2.

 8.2.1. Concorda o Usuário que o não pagamento poderá gerar suspensão ao uso do serviço e inclusão do saldo devedor em sua conta do aplicativo, bem como poderá lhe acarretar cobranças extrajudiciais e judiciais, bem como protesto de seu nome.

 

 8.2.2.   FORMAS DE PAGAMENTO

As Formas de Pagamentos disponíveis e aceitos pelos Motoristas Parceiros serão sempre informados ao Usuário no momento da solicitação da viagem, sendo eles, por meio de carteira com valores inseridos no próprio Aplicativo (o Usuário concorda em fornecer os dados, conforme condições expressas na “Política de Privacidade”), cartão de crédito ou débito a ser inserido na máquina de cartão de propriedade dos Motoristas Parceiros, e ou dinheiro

Para as solicitações de corridas realizadas por meio da central de atendimento cujo valor exceda a R$ 100,00 (cem reais), o pagamento deverá ocorrer antecipadamente ao deslocamento do Motorista Parceiro, mediante transferência bancária via pix, cujos dados serão passados ao Usuário no momento da solicitação da corrida.

 

8.2.3.   OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO

A Cevi não se responsabiliza por qualquer outro meio de pagamento que não seja o saldo inserido na carteira do cliente cadastrado no próprio Aplicativo.

Tendo o Usuário Passageiro efetuado o pagamento da corrida em espécie diretamente ao Motorista Parceiro, cabe a conferência do valor devolvido pelo Motorista Parceiro a título de troco no momento do recebimento, não cabendo reclamações posteriores.

Se o Usuário Passageiro concordar em receber valor a menor do Motorista Parceiro, haja vista este alegar não possuir o troco no momento, cabe ao Usuário Passageiro buscar junto ao Motorista Parceiro os seus meios de contatos para futuro recebimento.

 

8.3.   VALORES EXTRAS

A Cevi se reserva ao direito de remover, estabelecer, revisar e alterar o Preço decorrente do Uso dos Serviços, a seu exclusivo critério e a que tempo for. O Usuário reconhece e concorda que poderão ser incluídas ao Preço das Viagens tarifas e taxas extras, impostos, tarifas de pedágios, cobranças de estacionamentos, a depender da origem ou destino da viagem solicitada, as quais serão de responsabilidade do Usuário e sendo pagas pelo Motorista Parceiro, o Usuário concorda e se compromete a reembolsá-lo.

 

8.4.   INFORMAÇÃO DE VALORES EXTRAS

A Cevi não medirá esforços para informar o Usuário dos Preços que serão aplicados aos Serviços, e o Usuário concorda e se compromete a pagá-lo. Essas formas de pagamento se destinam a remunerar o Motorista Parceiro pelo Serviço prestado ao Usuário.

 

 

9.   VIAGEM AGENDADA

 

9.1.   AGENDAMENTO

Constitui Viagem “corrida” agendada aquela onde o Usuário previamente solicita e agenda no dia, horário, local de origem e destino da viagem a ser realizada por um dos Motoristas Parceiros independentes, por meio do Suporte ao Cliente. Essa modalidade pode apenas ser realizada através do Suporte, e está sujeita a horários específicos e distâncias específicas. A Cevi não agenda corridas em horário de funcionamento do Suporte, por entender que essas solicitações podem ocorrer em qualquer momento com através dos canais disponíveis.

 

9.1.1.   DISPONIBILIDADE DE PARCEIROS

O agendamento da Viagem Programada não garante ao Usuário a sua realização de fato, haja vista depender da disponibilidade do Motorista Parceiro, mas o deixa como prioritário no sistema. Ademais, é de suma importância frisar que a Cevi não se responsabiliza pelo aceite ou não do Motorista Parceiro, todavia, apenas intermedeia o encontro, o contato entre o Usuário e Motorista Parceiro, mas não o representa. Frisa-se que a contratação do Serviço de Transporte ocorre diretamente entre Usuário e o Motorista Parceiro. Sendo assim, o Usuário concorda em manter Cevi Isenta de quaisquer perdas, prejuízos e danos sofridos relacionados a não realização da Viagem Programa pelo Motorista Parceiro.

 

9.2.   REGRAS DO AGENDAMENTO

Aplicam-se as regras e as condições dos Termos de Uso da Viagem Programada, as mesmas regras e condições das viagens solicitadas em tempo real.

 

10.   AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS PARCEIROS E USUÁRIOS

 

10.1.   AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS PARCEIROS

A Cevi reserva ao Usuário a opção de avaliar os Motoristas Parceiros pelos serviços prestados, também bloquear qualquer Motorista Parceiro após uma corrida realizada, expor suas razões e indagações, desde que dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Sendo vedadas quaisquer ofensas, entre elas difamatórias, racistas, homofóbicas, caluniosas, obscenas, pornográficas ou qualquer outra que viole a honra, a moral e os bons costumes, sob pena de suspensão ou Interrupção do Uso do Aplicativo, sem prejuízo do Usuário responder ainda perante as autoridades competentes em caso de representação criminal/civil pelo Motorista Parceiro.

 

10.2.   EXPOSIÇÃO DA AVALIAÇÃO

Ao inserir Avaliação, Feedbacks relacionados ao Serviços Prestados pelos Motoristas Parceiros, o Usuário concorda pela publicidade do conteúdo, e outorga a Cevi os seus direitos autorais, sem a necessidade de pagamento e royalties ao Usuário. Entende, Concorda e Declara o Usuário que este conteúdo poderá ser utilizado, copiado, exposto, exibido, executado em público, por todos os meios de comunicação.

10.2.1. O Usuário declara ainda ser o único responsável pelo conteúdo prestado advindo de sua Conta de Usuário, bem como que o uso do conteúdo pela Cevi não será considerado infração e apropriação indevida da propriedade intelectual ou direito de propriedade, nem violará o direito de privacidade.

 

10.3.   AVALIAÇÃO DO CLIENTE

O usuário aceita que também pode ser avaliado pelo Motorista Parceiro, que também poderá ser bloqueado sem a necessidade de aviso prévio, bem como o Motorista Parceiro inserir comentários sobre sua avaliação. Aceita que essa avaliação independe da Cevi, e que ela não expressa a real opinião sobre o Cliente. As avaliações acontecem possibilitando ao Usuário atribuir uma nota segundo suas próprias avaliações.

 

10.3.1.   ARMAZENAMENTO DAS AVALIAÇÕES

A Cevi se reserva no direito de manter essas avaliações e comentários em seu sistema, sendo essas informações protegidas e não divulgadas para quaisquer partes, sobre quaisquer argumentos, preservando assim a integridade de opinião de seus usuários e de seus motoristas parceiros.

 

 

11.   DOS CUPONS DE DESCONTOS E PARCERIAS

 

11.1.   USO DO CUPOM DE DESCONTO

A exclusivo critério da Cevi, esta poderá oferecer aos seus Usuários Cupons de Descontos, os quais poderão ser utilizados em forma de Viagens com abatimentos do Preço de forma integral e parcial, a depender dos horários, local de origem e destino.

11.1.1. Os cupons de descontos são intransferíveis, não poderão ser comercializados, são de uso exclusivo do Usuário quem os recebeu, exceto se expressamente autorizado pela Cevi qualquer forma de transferência à terceiro. Concorda o Usuário utilizá-los respeitando todas as regras a eles elencadas. Ademais, o Usuário concorda ainda que haverá prazo estipulado para utilização do Cupom de Desconto, e sendo expirado este prazo o cupom perderá a validade e não mais poderá ser utilizado.

 

11.2.   VALOR ATRIBUÍDO

O Usuário declara estar ciente que o Cupom de Desconto não poderá ser substituído por valor em dinheiro ou qualquer outra vantagem ou benefício.

 

11.3.   FRAUDE EM CUPONS

Se for apurado fraude, erro, violação as regras e aos Termos de Uso na utilização dos Cupons, a Cevi se reserva ao direito de desabilitar o Cupom, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Cevi.

 

11.4.   USO INDIVIDUAL

A CEVI poderá conceder Cupons de Descontos que consequentemente influenciarão nos valores cobrados em Serviços iguais ou similares. Sendo assim, apenas terá desconto no preço do Serviço o Usuário que receber e utilizar os Cupons de Desconto.

 

11.5.   PARCERIAS

A CEVI poderá realizar parcerias com Estabelecimentos, Pessoas, Eventos, ou qualquer atividade que entender ser de caráter de interesse, oferecendo descontos aos seus usuários com condições específicas dentro das normas, prazos e padrões estipulados.

11.5.1. A CEVI se reserva no direito de não atender a qualquer solicitação de reembolso, ou prorrogação de prazos solicitados pelo usuário em promoções realizadas, e que toda Parceria será tratada em formato de serviços ou brindes, e nenhuma ação terá resultados em valores em espécie.

 

 

12.   CORRIDA FATURADA

 

12.1.  PUBLICO DESTINADO

Constitui Corrida Faturada aquela onde por meio do Aplicativo, ou da Central de Suporte, Pessoas Jurídicas se cadastram para possibilitar o encontro com Motoristas Parceiros, visando o Transporte de seus clientes, objetos, mercadorias ou semoventes, sem que pare estes gerem custos.

 

12.2.   ATENDIMENTO PESSOA JURÍDICA

O pagamento da Corrida Faturada se restringirá a Pessoa Jurídica, entretanto, a Cevi não garante ao cliente da Pessoa Jurídica, a realização de fato da corrida, haja vista depender da disponibilidade do Motorista Parceiro, mas o deixa como prioritário no sistema. Ademais, é de suma importância frisar que a Cevi não se responsabiliza pelo aceite ou não do Motorista Parceiro, todavia, apenas intermedeia o encontro, o contato entre o Usuário Pessoa Jurídica e o Motorista Parceiro, mas não o representa. Frisa-se que a contratação do Serviço de Transporte ocorre diretamente entre Usuário Pessoa Jurídica e Motorista Parceiro. Sendo assim, o Usuário Pessoa Jurídica e seu cliente concordam em manter Cevi Isenta de quaisquer perdas, prejuízos e danos sofridos relacionados a não realização da Corrida Faturada pelo Motorista Parceiro.

 

12.3.   REGRAS DAS CORRIDAS FATURADAS

Aplicam-se as regras e condições dos Termos de Uso das Corridas Faturada, as mesmas regras e condições das viagens solicitadas em tempo real.

 

 

13.   CANCELAMENTO DECORRIDAS

 

13.1.   COBRANÇA DO CANCELAMENTO

 

13.1.1. Ao solicitar uma Viagem por meio do Aplicativo de Intermediação, o Usuário poderá cancelá-la sem qualquer ônus desde que não ultrapasse 2 (dois) minutos da solicitação. Havendo a extrapolação deste tempo, concorda e aceita o Usuário em pagar pela taxa de cancelamento, que atualmente se encontra no valor de R$ 7,00 (sete reais) quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre as 06:00 as 23:59 e R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre 00:00 e 05:59.

13.1.2. Ao solicitar uma Viagem por meio da Central de Atendimento, o Usuário poderá cancelá-la sem qualquer ônus desde que não ultrapasse 2 (dois) minutos da solicitação. Havendo a extrapolação deste tempo, concorda e aceita o Usuário em pagar pela taxa de cancelamento, que atualmente se encontra no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos).

13.1.3. Caso o Motorista Parceiro se dirija até o local de origem e não encontre o Usuário por informações incorretas passadas por este, concorda o Usuário que a taxa de cancelamento será de R$ 12,00 (doze reais) para viagens com valores superiores a R$ 20,00 (vinte reais), haja vista o deslocamento total até o local de origem e incontroversas despesas suportadas pelo Motorista Parceiro por este descolamento. Entretanto, se o valor da viagem for inferior a R$ 20,00 (vinte reais), o valor devido como taxa permanecerá sendo de R$ 7,00 (sete reais) quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre as 06:00 as 23:59 e R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre 00:00 e 05:59, ou ainda o valor de R$ 7,00 (sete reais) quando a solicitação ocorrer pela Central de Atendimento.

13.1.4. Após a solicitação da viagem pelo Usuário, tendo o Motorista Parceiro se deslocado até o local de origem deverá o Usuário Passageiro estar a sua espera, caso o tempo de espera do Motorista Parceiro pelo Usuário ultrapassar 3 (três) minutos, poderá o Motorista Parceiro cancelar a corrida, acarretando ao Usuário o  pagamento da taxa de cancelamento nos moldes acima, ou seja, de R$ 7,00 (sete reais) em corridas solicitadas pelo aplicativo ou de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) em corridas solicitadas pela central de atendimento, quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre as 06:00 as 23:59 e R$ 8,00 (oito reais) quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre 00:00 e 05:59.

13.1.5.  Ao solicitar a corrida é imprescindível que o Usuário Passageiro se atente a categoria solicitada, pois ao solicitar incorretamente a categoria desejada e o Motorista Parceiro ao chegar no local de origem se recuse a realizar a corrida por não fazer parta da categoria, será cobrado do Usuário Passageiro a taxa de cancelamento de R$ 7,00 (sete reais) quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre as 06:00 as 23:59 e R$ 8,00 (oito reais) quando a solicitação da viagem/cancelamento ocorrer no período entre 00:00 e 05:59, ou ainda o valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) quando a solicitação ocorrer pela Central de Atendimento.

13.1.6. A Taxa de cancelamento é destinada ao Motorista Parceiro para suportar o custo parcial/total deslocamento ao local de origem e tempo de espera.

 

 

14.   ITENS PERDIDOS

14.1.   TAXA DE ENTREGA

A Cevi se reserva no direito de efetuar cobrança de R$ 9,00 (nove reais) em casos de solicitações realizadas pelo aplicativo e de R$ 10,00 (dez reais) em solicitações via Central para itens perdidos ou deixados nos veículos dos motoristas parceiros, essa taxa é destinada ao Motorista Parceiro para suportar o parcial deslocamento ao local de origem e tempo de espera. Esta taxa é aplicada a viagens “corridas” solicitadas através de seu aplicativo, através do site, ou ainda através de sua Central de Suporte.

 

14.2.   COMO SOLICITAR

Toda solicitação de itens perdidos deve ocorrer no próprio Aplicativo do Usuário, para que o motorista parceiro envolvido seja informado de forma virtual em seu aplicativo, e o próprio sistema faça todo acompanhamento dos status da solicitação.

 

 

15.   DANOS MATERIAIS

 

15.1.   COBRANÇA DOS DANOS

Em caso de qualquer dano ocorrido na viagem, o Usuário responsável pela chamada poderá arcar com os valores de reparos, higienização, limpeza, ou qualquer outra condição específica de conserto, em decorrência de qualquer ato, voluntário ou involuntário que ocorra no trajeto com o Usuário.

15.1.1 Não isenta o Usuário responsável as ações realizadas por acompanhantes no interior do veículo, mesmo que involuntárias, mas que possam causar prejuízo ao Motorista Parceiro, ou mesmo impossibilitar que ele continue a atividade.

15.1.2 Os valores atribuídos aos reparos, dependerão do dano causado, sendo o Usuário o único responsável pelo valor a ser repassado ao Motorista Parceiro, e seu pagamento. Além dos danos materiais, os Usuários arcarão também com os danos decorrentes do mau uso do veículo, os quais demandam ao Motorista Parceiro a necessidade de higienização, nos seguintes valores.

A taxa de limpeza será de R$ 100,00 (cem reais) quando para remover a sujidade necessite de lavagem do banco traseiro. Se o mesmo ocorrer no banco dianteiro a taxa a ser cobrada será no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por banco dianteiro.

Se a sujidade ocorrer na tapeceira do veículo, não a removível, mas sim a que reveste o veículo, será cobrada taxa de limpeza no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).

15.1.3 O Usuário que não repassar diretamente o valor do dano ao Motorista Parceiro, desde já está ciente, e CONCORDA que será lançado referida pendência em sua conta de Usuário, podendo inclusive haver a suspensão da conta até que a pendência seja regularizada com o pagamento.

 Os valores fixados acima correspondem tão somente as taxas de limpezas, entretanto, caso os danos resultem em avarias ou algo similar no veículo, o Usuário se responsabiliza pelo pagamento integral do reparo/conserto.

 

16.   CATEGORIA PET

16.1. Para segurança de todos os ocupantes do veículo, é sempre necessário que ao solicitar a corrida na categoria Pet, o animal de estimação esteja acompanhado do Usuário, o qual se responsabiliza pelo pet durante todo o trajeto, bem como devidamente acondicionado preferencialmente em caixa transportadora, ou no mínimo com trela/coleira ou arnês/peitoral. Se o animal apresentar comportamento agressivo é necessário ainda que este esteja em uso de focinheira.

Tendo em vista o risco de sujidade decorrentes da queda de pelos, ou salivação a título de exemplo, será cobrado um acréscimo para as corridas de categoria pet de R$ 10,00 (dez reais) do valor da categoria econ.

O Usuário se responsabiliza ainda por qualquer sujidade causada pelo animal no veículo que exija lavagem ou higienização especializada para removê-la, onde será lhe cobrada a taxa de limpeza, razão pela qual recomenda-se que o Usuário leve uma manta para proteger os bancos do veículo.

A taxa de limpeza será de R$ 100,00 (cem reais) quando para remover a sujidade necessite de lavagem do banco traseiro. Se o mesmo ocorrer no banco dianteiro a taxa a ser cobrada será no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por banco dianteiro.

Se a sujidade ocorrer na tapeceira do veículo, não a removível, mas sim a que reveste o veículo, será cobrada taxa de limpeza no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O Usuário que solicitar a Categoria Pet declara estar ciente desses termos e concorda com o acréscimo e os valores a título de taxa de limpeza.

 

17.   DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 17.1.   VIGÊNCIA DO TERMO DE USO

Estes Termos de Uso entram em vigor nesta data, e vigorará por prazo indeterminado. Sempre que houve qualquer alteração os Usuários concordam em ser avisados por meio do aplicativo, ou e-mail ou WhatsApp. Ademais, os termos atualizados estarão ainda disponíveis e de fácil acesso no Aplicativo e no site www.ceviapp.com.br.

 

17.2.   DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Os direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso constituem acordo entre Usuário e a Cevi, e não poderão ser cedidos para terceiros por qualquer das partes, sem que haja expressa autorização da parte contraria.

 

17.3.   INFORMAÇÕES VERÍDICAS

O Usuário concorda e se compromete a manter seu cadastro atualizado e prestar declarações verdadeiras.

 

17.4.   NOTIFICAÇÕES

O Usuário declara ainda estar ciente que todas as notificações, ofícios, citações e intimações destinadas a Cevi, deverão ser enviadas ao endereço de sua cede sito a Rua Santo Gardenal, Bairro: Vila Santo André, CEP 18.530-090, Cidade Tietê, Estado de São Paulo.

 

 

18.   LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

 

18.1.   FORO COMPETENTE

A legislação que regerão esses Termos de Uso entre o Usuário e a Cevi serão as leis vigentes neste País, ou seja, a Lei da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca da Cidade de Tiete, São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas, questões ou demandas inerentes ao presente Termo.

 

18.2.   EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS

Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição ser declarada nula ou inexequível pelo poder judiciário competente, a nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais cláusulas, termos ou disposições, permanecendo assim em plena vigência. Ademais, deixando a Cevi de exercer ou executar qualquer direito previsto neste Termos, não constituirá renúncia ou novação.